 A segurança interna do paiz ; 6.° A probidade da administração; 7.° A guarda e emprego constitucional dos dinheiros públicos ; 8." As leis orçamentarias votadas pelo Congresso. § 1." Esses delictos serão definidos em lei especial. § 2.  Dois regimens - Página 114por Elpidio de Mesquita - 1896 - 192 páginasVista completa - Acerca de este libro
 | Brazil - 1890 - 58 páginas
...Constituição ea forma do governo federal ; 3° O livre exercicio dos poderes politicos; 4° O goso e exercicio legal dos direitos politicos, ou individuaes; 5°...administração; 7° A guarda e emprego constitucional dos dinheirosjpublicos. § 1.° Esses delictos serão definidos em lei especial. § 2.° Outra lei lhes... | |
 | Brazil - 1891 - 574 páginas
...O livre exercício dos poderes políticos ; 4.° O gozo e exercício legal dos direitos políticos, ou individuaes; 5.° A segurança interna do paiz...7.° A guarda e emprego constitucional dos dinheiros públicos ; 8." As leis orçamentarias votadas pelo Congresso. § 1." Esses delictos serão definidos... | |
 | Brazil - 1891 - 52 páginas
...exercicio dos poderes politicos ; 4.° O gozo e exercicio legal dos direitos politicos, ou individuaes ; 6.° A probidade da administração ; 7.° A guarda...constitucional dos dinheiros publicos ; 8.° As leis orçn montarias votadas pelo Congresso. § 1.° Esses dalictos serão definidos em lei especial. §... | |
 | Pará (Brazil : State) - 1891 - 116 páginas
...O goso e exercício legal dos direitos políticos ou individuaes; 5 A segurança interna do Estado; 6 A probidade da administração; 7 A guarda e emprego constitucional dos dinheiros públicos. § Único. Uma lei votada pelo primeiro Congresso definirá estes delictos e regulará a... | |
 | Felisbello Freire - 1894 - 736 páginas
...federal ou dos Estados . Paragrapho único. Uma lei particular definirá a natureza d'esses delictos. 5? segurança interna do paiz 6? A probidade da administração 7? A guarda eo emprego constitucional dos dinheiros públicos ; $ l? Esses delictos ser&o definidos em lei eppecial.... | |
 | Brazil - 1897 - 220 páginas
...O livro exercício dos poderes políticos ; 4.° O gozo e exercício legal dos direitos políticos, ou individuaes ; 5." A segurança interna do paiz...6.° A probidade da administração ; 7." A guarda c emprego constituicional dos dinheiros públicos ; 8.° As leis orçamentarias votadas pelo Congresso.... | |
 | Felisbello Freire - 1898 - 672 páginas
...O goso e exercicto legal dos direitos politicos ou individuaes; 5. A segurança interna do Eslado ; 6. A probidade da administração; 7. A guarda e emprego constitucional dos dinheiros publicos. Paragrapho unico. Uma lei votada pelo primeiro Congresso definirá estes delietos e regulará a accusação,... | |
 | Amaro Cavalcanti - 1900 - 480 páginas
...fórma do governo federal ; 3.° O livre exercicio dos poderes politicos ; 4.° O goso e exercicio legal dos direitos politicos, ou individuaes ; 5.°...6.° A probidade da administração ; 7.° A guarda c emprego constitucional dos dinheiros publicos. í i.° Esses delictos serão definidos em lei especial.... | |
 | Amaro Cavalcanti - 1900 - 470 páginas
...Presidente da Republica que attentarem contra: 4." O gozo e exercicio legal dos direitos políticos, ou individuaes; 5." A segurança interna do paiz ; 6.° A probidade da administração; l.° A existência política da União ; 2.° A Constituição ea fórmi do Governo Federal ; 3.°... | |
 | Pará (Brazil : State) - 1904 - 50 páginas
...exercício legal dos direitos políticos ou individuaes; õ.° — a segurança interna do Estado; 6.°— a probidade da administração; 7." — a guarda e emprego constitucional dos dinheiros públicos. CAPITULO IV Das attribuições do Poder Executivo Art. 38. — Compete privativamente ao... | |
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