centes á Sua Altezą Real O Principe Regente de Portugal, em que hajao, ou possaŏ haver alfandegas. Elle será concluida, e principiará a ter effeito, logo que for possivel, depois da troca das ratificações do presente Tratado, e com certeza dentro do espaço de trez mezes contados da data da refferida troca. E será revista, e alterada, se necessario for, de tempos á tempos, seja em sua totalidade, ou em parte, todas as vezes que os vassallos de Sua Magestade Britannica, residentes nos Dominios de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, assim hajaŏ de requerer por via do Consul Geral, ou Consul de Sua Magestade Britannica; ou quando os negociantes vassallos de Portugal fizerem a mesma requisição para este fim, da sua propria parte.

XVI. Porem se durante o intervallo entre a troca das ratificações do presente Tratado, e a promulgação da sobredita pauta, alguns generos ou mercadorias da producção, ou manufactura dos Dominios de Sua Magestade Britannica entrarem nos portos de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, conveiose, que serão admittidos para o consumo pagando os refferidos direitos de quinze por cento, conforme o valor que lhes for fixado pela pauta actualmente estabelecida, se elles forem generos e mercadorias dos comprehendidos, ou avaliados na sobre dita pauta, e se o não forem, assim como se alguns generos, ou mercadorias vierem para o futuro aos Portos dos Dominios Portuguezes, sem serem dos especificadamente avaliados em a nova tarifa, ou pauta, que se ha de fazer em consequencia das estipulações do precedente Artigo do presente Tratado, serão igualmente admittidos pagando os mesmos direitos de quinze por cento ad valorem, conforme as facturas dos ditos generos e mercadorias, que serão devidamente apresentadas, e juradas pelas partes que as importarem. E no caso de suspeita de fraude, ou de illicita pratica, as facturas serão examinadas, e o valor real dos generos e mercadorias determinado pela decisão de hum igual numero de Negociantes Britannicos e Portuguezes de conhecida inteireza e honra; e no caso de differença de opiniao entre elles, seguida de huă igualdade de votos sobre o objecto em questao, então elles nomearáŏ outro negociante igualmente de conhecida inteireza, e honra, á quem se refferirá ultimamente o negocio, e cuja decisão será termi

the ports belonging to His Royal Highness the Prince Regent of Portugal, in which there are or may be custom-houses. It shall be concluded, and begin to have effect as soon as possible after the exchange of the ratifications of the present Treaty, and certainly within the space of three months reckoned from the date of that exchange. And it shall be revised and altered if necessary, from time to time, either in the whole, or in part, whenever the subjects of His Britannic Majesty, resident within the Dominions of His Royal Highness the Prince Regent of Portugal, shall make a requisition to that effect through the medium of His Britannic Majesty's Consul General, or Consul, or whenever the trading and commercial subjects of Portugal shall make the same requisition on their own part.

XVI. But during the interval between the exchange of the ratifications of the present Treaty, and the promulgation of the above-mentioned tarif, should any goods or merchandizes the produce or manufacture of the Dominions of His Britannic Majesty arrive in the ports of His Royal Highness the Prince Regent of Portugal, it is stipulated, that they shall be admitted for consumption on paying the above-mentioned duties of fifteen per cent. according to the value set on them by the tarif now actually established, should they be goods or merchandizes which are comprized or valued in that tarif, and if they should not be comprized or valued in that tarif, (as also if any British goods or merchandizes should hereafter arrive in the ports of the Portugueze Dominions without having been specifically valued and rated in the new tarif or puuta, which is to be made in consequence of the stipulations of the preceding Article of the present Treaty,) they shall be equally admitted on paying the same duties of fifteen per cent. ad valorem, according to the invoices of the said goods and merchandizes, which shall be duly presented and sworn to by the parties importing the same. And in case that any suspicion of fraud or unfair practices should arise, the invoices shall be examined, and the real value of the goods or merchandizes ascertained by a reference to an equal number of British and Portugueze merchants of known integrity and honour; and in case of a difference of opinion amongst them, followed by an equality of votes upon the subject, they shall then nominate another mer

nante, e sem appelação. E no caso que a factura pareça ter sido fiel, e correcta, os generos e mercadorias nella especificados serão admittidos, pagando os direitos acima mencionados de quinze por cento, e as despezas (se as houver,) do exâme da factura serão pagas pela parte que duvidou da sua exactidão, e correcção. Mas se se achar que a factura foi fraudulenta, e illicita, então os generos, e mercadorias serão comprados pelos officiaes da alfandega por conta do Governo Portuguez, segundo o valor especificado na factura, com huma addiçao de dez por cento sobre a somma assim paga pelos refferidos generos e mercadorias pelos officiaes da alfandega, obrigando-se o Governo Portuguez ao pagamento dos generos assim avaliados, e comprados pelos officiaes da alfandega, dentro do espaço de quinze dias. E as despezas, se as houver, do exâme da fraudulenta factura serão pagas pela parte que a tiver apresentado como justa, e fiel.

XVII. Conveiose e ajustouse, que os Artigos de trem militar e naval importados nos portos de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, e que o Governo Portuguez haja de querer para seu uso, serão pagos logo pelos preços estipulados pelos proprietarios, que não serão constrangidos a vendelos debaixo de outras condições.

Demais estipulouse, que se o Governo Portuguez tomar a seu proprio cuidado, e guarda alguma carregação, ou parte de huma carregação, com vistas de a comprar, ou para outro qualquer fim, o dito Governo Portuguez será responsavel por qualquer perda, e damnificação que ella possa soffrer em quanto estiver entregue ao cuidado e guarda dos officiaes do refferido Governo Portuguez.

XVIII. Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal ha por bem conceder aos vassallos da Grande Bretanha o privilegio de serem assignantes para os direitos que hão de pagar nas Alfandegas dos Dominios de Sua Alteza Real, debaixo das mesmas condições, e dando as mesmas seguranças que se exigem dos vassallos de Portugal.

E por outra parte conveiose e estipulouse, que os vassallos

chant, likewise of known integrity and honour, to whom the matter shall be ultimately referred, and whose decision thereon shall be final, and without appeal. And in case the invoice should appear to have been fair and correct, the goods and merchandizes specified in it, shall be admitted, on paying the duties abovementioned of fifteen per cent. and the expences, if any, of the exami nation of the invoice, shall be defrayed by the party who called its fairness and correctness into question. But if the invoice shall be found to be fraudulent and unfair, then the goods and merchandizes shall be bought up by the officers of the customs on the account of the Portugueze Government, according to the value specified in the invoice, with an addition of ten per cent. to the sum so paid for them by the officers of the customs, the Portugueze Government engaging for the payment of the goods so valued and purchased by the officers of the customs within the space of fifteen days, and the expences, if any, of the examination of the fraudulent invoice shall be paid by the party who presented it as just and fair.

XVII. It is agreed and covenanted, that articles of military and naval stores brought into the ports of His Royal Highness the Prince Regent of Portugal, which the Portugueze Government may be desirous of taking for its own use, shall be paid for without delay at the prices appointed by the proprietors, who shall zot be compelled to sell such articles on any other terms.

And it is further stipulated, that if the Portugueze Government shall take into its own care and custody any cargo, or part of a cargo, with a view to purchase, or otherwise, the said Portugueze Government shall be responsible for any damage or injury that such cargo, or part of a cargo, may receive while in the care and custody of the officers of the said Portugueze Govern

ment.

XVIII. His Royal Highness the Prince Regent of Portugal is pleased to grant to the subjects of Great Britain the privilege of being Assignantes for the duties to be paid in the Customhouses of His Royal Highness's Dominions, on the same terms, and on giving the same security as are required from the subjects of Portugal.

And it is on the other hand stipulated and agreed, that the sub

da Coroa de Portugal receberáŏ, tanto quanto possa ser justo ou legal o mesmo favor nas Alfandegas da Grande Bretanha, que se conceder aos vassallos naturaes de Sua Magestade Britannica.

XIX. Sua Magestade Britannica pela Sua parte, e em Seu proprio nome, e no de Seus herdeiros, e successores, promette, e se obriga a que todos os generos, mercadorias, e Artigos quaesquer da producção, manufactura, industria, ou invenção dos Dominios, ou dos vassallos de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, serão recebidos, e admittidos em todos, e em cada hum dos Portos, e Dominios de Sua Magestade Britannica, pagando geral, e unicamente os mesmos direitos, que pagão pelos mesmos artigos os vassallos da nação mais favorecida.

E fica expressamente declarado, que se se fizer alguma redução de direitos exclusivamente em favor dos generos e mercadorias Britannicas importadas nos Dominios de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal far-se-ha huma equivalente reducção sobre os generos e mercadorias Portuguezas importadas nos Dominios de Sua Magestade Britannica, e vice versâ; os artigos sobre que se deverá fazer huma semelhante equivalente reducção, serǎo determinados por hum previo concerto, e adjuste entre as duas altas Partes Contractantes.

Fica entendido, que qualquer semelhante reducção assim concedida por huma das altas Partes á outra, o não será depois (excepto nos mesmos termos, e com a mesma compensação) em favor de algum outro Estado, ou Nação qualquer que for. E esta declaração deve ser considerada como reciproca da parte das duas altas Partes Contractantes.

XX. Mas como ha alguns artigos da creação, e producção do Brasil, que são excluidos dos mercados, e do consumo interior dos Dominios Britannicos, taes como o açucar, café, e outros artigos semelhantes ao producto das Colonias Britannicas; Sua Magestade Britannica querendo favorecer, e proteger (quanto he possivel) o commercio dos vassallos de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, consente, e permitte, que os ditos artigos, assim como todos, os outros da creação, e producção do Brasil, e de todas as outras Partes dos Dominios Portuguezes, possão ser recebidos, e guardados em armazens em todos os Portos